No dia 20 de janeiro de 2023 entrou em vigor o Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que, na sequência da publicação da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público, veio estabelecer uma lista de conjuntos específicos de dados de elevado valor e as disposições relativas à sua publicação e reutilização, tendo como principal objetivo assegurar que os dados públicos com maior potencial socioeconómico sejam disponibilizados para reutilização com um mínimo de restrições legais e técnicas e de forma gratuita. Inicialmente, foram definidas 6 categorias temáticas de conjunto de elevado valor, designadamente: “Geoespaciais”, “Observação da Terra e do ambiente”, “Meteorológicas”, “Estatísticas”, “Empresas e propriedade de empresas” e “Mobilidade”. Entretanto, em dezembro de 2023, através do documento “Identification of data themes for the extensions of public sector High-Value Datasets”, a Comissão Europeia informou que se encontra a ponderar a inclusão de 7 novas categorias nos conjuntos de dados de alto valor, designadamente: “Perda Climática”, “Energia”, “Finanças”, “Governo e Administração Pública”, “Saúde”, “Justiça e Assuntos Jurídicos” e “Dados Linguísticos”. Mais informações.
